Legislação Minerária

Comentando a pergunta do João Paulo:

Algo interessante  observado pelo João Paulo sobre os minerais: por pertencerem à categoria dos bens exauríveis, isto é, não renováveis na escala humana de tempo, sobre eles devem recair as maiores precauções, pois essas substâncias fortalecem a segurança e fomentam o progresso do Estado. Assim, a  posse e o controle dos recursos minerais são a base da soberania nacional. Então, políticas específicas para o setor mineral precisam apontar os objetivos  para o aproveitamento e conservação desses bens insubstituíveis. Há dois objetivos maiores a serem perseguidos:

- a produção doméstica de todos os bens necessários ao atendimento da demanda interna atual, e

- a conservação de reservas “in situ”, suficientes para atender as necessidades futuras.

E ainda, para a discussão da montagem de uma política mineral, é necessário lembrar que, no início do processo de busca de soluções aceitáveis para alcançar os objetivos colimados, haverá necessidade de separar os minerais em três grupos: abundantes, críticos e estratégicos.

Minerais abundantes.

Abundantes serão considerados tanto os minerais com grandes reservas geológicas distribuídas no território pátrio, quanto aqueles nele encontrados em escala mais modesta, todavia de fácil aquisição.

Minerais críticos.

A classificação de um mineral como material crítico exige maior manipulação de conhecimentos, por admitir cenários diversos. Em princípio, será crítico todo o mineral cuja produção doméstica for insuficiente para atender o consumo do país. Todavia, também serão considerados críticos todos os minerais ainda insubstituíveis, cujas reservas próprias satisfazem às necessidades atuais, mas delineiam-se insuficientes para atender à demanda prospectiva de um Brasil plenamente desenvolvido. Igualmente críticas serão as substâncias escassas no planeta.

Certos minérios são facilmente identificados como críticos, segundo critérios brasileiros, tais como a bauxita de grau refratário, a cromita, a piroluzita (minério de manganês), a molibdenita, a niobita (minério de nióbio), a wolframita e a schelita (minérios de tungstênio).

Interessante mencionar o caso do nióbio, metal de liga, cujas reservas mundiais estão praticamente localizadas no Brasil. Então, além de abundante no subsolo do país, o nióbio deverá ser classificado como crítico pela sua extrema concentração em um único país.

Minerais estratégicos.

Os minerais serão classificados como estratégicos quando forem vitais para a aplicação oportuna do Poder Nacional.

De pronto, deverão ser incluídos no rol de minerais estratégicos os radioativos, os hidrocarbonetos e todos aqueles requisitados pelas tecnologias de ponta, como o Berílio, o Nióbio, o Tântalo, as Terras Raras, o Titânio e o Zircônio, os seis últimos também conhecidos como “metais novos” pela sua aplicação recente.

Postulados que definem a Política Mineral.

Em seqüência à classificação, há que se considerar três postulados para definição da Política Mineral:

- os interesses empresariais, na exploração e transformação dos minérios, nem sempre coincidem com os interesses nacionais, mormente quando dependem de decisões externas;

- os bens do subsolo, por serem esgotáveis, só deverão ser explorados com rendimento máximo para a economia do país;

- o emprego dos recursos minerais, em diversos casos, exige o controle da sua destinação.

 Definição do perfil da Política Mineral.

- o Estado, sem tolher demasiadamente a liberdade de iniciativa, tem a obrigação de instituir mecanismos de controle e orientação para o setor mineral, e

- o poder de decisão, nas empresas minero-industriais, precisa ser mantido em mãos de nacionais.

Como a Constituição estabelece como princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a iniciativa privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor, de um modo geral a interferência do Governo nas atividades de mineração deve se limitar a seis posicionamentos marcantes, que definirão o perfil da Política Mineral. São eles:

- conduzir as atividades pioneiras de pesquisa básica, a fim de revelar os ambientes geológicos mais promissores e reduzir os riscos empresariais que envolvem a busca dos minérios;

- incentivar a exploração geológica e a lavra das substâncias que faltam ao país, de modo a perseguir a auto-suficiência;

- controlar as reservas das substâncias minerais, fixando ritmos e escalas para a exploração de jazidas, de modo a garantir o equilíbrio entre a produção e a conservação;

- incentivar o beneficiamento doméstico dos minérios e desestimular a transmigração dos mesmos “in natura”, para que o país tire o melhor proveito dessa riqueza exaurível;

- contingenciar (impor o governo, limite ou quota) os preços no mercado interno, para diferenciá-los, quando necessário à defesa do consumidor brasileiro, das cotações fixadas alhures(noutro lugar);

- orientar o acesso aos mercados mundiais, visando a máxima contribuição da comercialização externa à economia nacional, livre dos contingenciamentos negativos impostos pelos cartéis(monopólio);

- manter estoques estratégicos de substâncias vitais para a operação contínua do parque industrial do país, e

- impor o cumprimento da legislação minerária.

Legislação Mineral

Baseia-se em dois princípios básicos: (1) Propriedade dos Recursos Minerais e (2) o princípio da precedência ou prioridade.
O subsolo e o solo são bens distintos. Tanto o subsolo como os recursos minerais pertencem à União que pode autorizar, conceder, licenciar ou permitir seu aproveitamento ao interessado que requerer primeiro (princípio da Precedência ou Prioridade).

Órgão fiscalizador das atividades minerárias:

O DNPM (Departamento Nacional da Produção Mineral) é uma autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, encarregado de gerir e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, zelando para que o aproveitamento dos recursos minerais seja realizado de forma racional, controlada e sustentável, resultando em benefício para toda a sociedade.

Legislação Federal a respeito das atividades minerárias:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988

Artigos: 20, 21, 22, 23, 24, 26, 48, 49, 91, 153, 155, 170, 171, 174, 176.

         Sendo assim João Paulo, percebemos que as rotinas adotadas nesse campo das normas minerárias,  prejudicam a projeção do Brasil como grande potência, pois persiste  a omissão das autoridades governamentais, que nem sequer cuidaram de traçar os rumos de uma política setorial para as substâncias não-renováveis, e o país continua incapaz de ganhar velocidade para sustentar a corrida que poderá recompensá-lo econômica e socialmente.  Como resultado da inexistência de um comando firme e inteligente no setor mineral, o país ainda importa semi-manufaturados produzidos na África do Sul, na Rússia, na Áustria, Suécia e Reino Unido, sempre com matéria prima comprada no Brasil! Só pra se ter uma idéia!!!