O Plano Diretor é "o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana", obrigatório para municípios:
- Com mais de vinte mil habitantes ou conurbados;
- Integrantes de "área de especial interesse turístico" ou área em que haja atividades com significativo impacto ambiental;
- Que queiram utilizar de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel.
Boa leitura galera!
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